Coletânea de textos - Proposta 6

Justiça impõe toque de recolher


"Quatro anos após ser introduzido pela primeira vez em uma cidade no Estado de São Paulo, o toque de recolher para menores de 18 anos é apontado pelas autoridades como responsável pela redução de 80% dos atos infracionais e de 82% das reclamações do Conselho Tutelar, no município de Fernandópolis. A medida que proíbe a permanência de menores nas ruas após as 23 horas foi imposta em maio de 2005 pelo juiz da Infância e da Juventude de Fernandópolis [...] para reduzir a delinquência juvenil e evitar que os menores ficassem até tarde nas ruas consumindo bebidas alcoólicas e entorpecentes."[Chico Siqueira. Agência Estado. 26/4/09]


Como se constrói um preconceito
"[...] Talvez fosse interessante, então, que não houvesse menores de idade e que nascêssemos todos adultos, já que eles são um problema e cabe à polícia "tomar alguma ação"? É curioso como [...] certos procedimentos são usados ao longo da história por regimes autoritários como marca da intolerância, discriminando e separando os diferentes do convívio social. O nazismo, com apoio da opinião pública [...] isolou os judeus nos guetos, impedindo-os de ir e vir livremente pelas cidades, depois implantou o toque de recolher confinando-os em casa a partir de certo horário e, finalmente os exterminou. [...] Mas do que eram mesmo culpados judeus e imigrantes para merecerem tal discriminação? Isso é o que menos importa quando a opinião pública é conduzida por um sentimento de preconceito e intolerância [...]."[Paulo Machado,Ouvidor Adjunto da EBC - Empresa Brasileira de Comunicação]


Parabéns ao Senhor Juiz
"Está de parabéns o Dr. Evandro Peralin em Fernandópolis. Essa medida é de extrema necessidade, [...]. A garotada de hoje precisa dessa mão firme da autoridade pública porque os pais já não conseguem mais manter a ordem como desejam. Gostaria que essa postura fosse tomada em todo o País enquanto é tempo."[Bruna O. Garcia. Painel (seção de cartas do leitor). O Estado de S. Paulo.]

Toque de recolher é ilegal?"

[...] o especialista em direito da criança e do adolescente, Ricardo Cabezon, não vê nada de "divino" na lei do juiz. Segundo ele, o toque de recolher é abusivo e fere liberdades constitucionais. As medidas ferem a liberdade de ir e vir, liberdade de educar, liberdade de poder escolher entre o que é certo e o que é errado [...]."[Ricardo Cabezon, presidente da Comissão de Direitos da Criança e do Adolescente]